A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Visconde de Almeida Garrett

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1864-10-13
Entre outros ofícios, o senhor Augusto Moreira propôs à Câmara que se mandasse colocar na casa n.º. 37 da Rua do Calvário, uma lápide de mármore, onde se comemore a vida e feitos do Visconde de Almeida Garrett. A proposta foi unanimemente aprovada.
¶ O mesmo senhor vereador Augusto Moreira, propôs "que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento de uma plataforma sobre os rochedos que se acham na praia dos banhos na Foz, junto ao caneiro: foi aprovada".

1865-04-27
Deu-se conta de um ofício do governador civil "participando que tinha solicitado do Governo o auxílio dos condutores de trabalhos pedidos pela Câmara em ofício de 21 do corrente: inteirada".
¶ "Outro [do governador civil] remetendo uma proposta do engenheiro construtor Eugénio Gavand acerca do abastecimento de água potável, e oferecendo à Câmara toda a coadjuvação nos limites das suas atribuições para se conseguir este melhoramento: resolveu que fosse remetida a uma comissão composta dos senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Lopes e Martins, para de acordo com o engenheiro civil da Câmara examinarem a proposta e darem o seu parecer".
¶ Ofício "do coronel de Infantaria 18 pedindo que se fizesse um pequeno rebaixe junto à fonte da Lapa, a fim de poder encher uma pipa de água para uso do quartel: resolveu-se que fosse a informar a um dos arquitetos".
¶ "Resolveu-se que se desse ordem ao engenheiro civil da Câmara para mandar fazer ao escultor Almeida Costa [António Almeida da Costa] a lápide comemorativa do nascimento do Visconde de Almeida Garrett, a fim de ser colocado na casa da Rua do Calvário, onde nasceu o grande poeta".
¶ "Sendo reconhecida a conveniência de se proceder à continuação do alinhamento da Rua da Banharia pelo lado do sul, onde já se têm feito algumas expropriações com conformidade da planta aprovada, e sendo necessário expropriar parte do prédio n.º 106 e 108, pertencente a Manuel de Castro, o qual concorda em recuar ao alinhamento mediante a indemnização de 80$000 réis, e considerando a Câmara que este contrato era vantajoso para o Município, deliberou que se enviasse um extrato em duplicado da presente ata ao Conselho do Distrito, a fim de resolver sobre a aprovação da deliberação camarária, sendo esta quantia paga pela verba votada no orçamento para obras eventuais e cortes para alinhamentos de ruas".
¶ Notícia por parte do vice-presidente de que "se achava já aprovado na Câmara (…) o projeto de empréstimo municipal, e (…) achava de maior conveniência que desde já se procurasse dar o maior desenvolvimento às obras indispensáveis".
¶ "Não tendo o Governo de S. M. atendido à representação em que esta municipalidade pedia a reconstrução da estrada do Porto à Foz, resolveu-se que se procedesse aos reparos provisórios indispensáveis na mesma estrada, visto ter sido considerada pela Junta Geral estrada distrital e não ficar por consequência a cargo da Câmara a reconstrução dela para o futuro".

1865-11-23
"Do intendente da Marinha, participando o desabamento de uma porção da muralha contígua à capela da Senhora da Esperança, e pedindo a sua reparação: resolveu-se responder que a Câmara ia providenciar com a brevidade compatível".
¶ "De José Vicente de Castro Sousa e Melo, participando que ratifica a autorização concedida pela (…) viscondessa de Veiros, para se colocar na casa n.º 37 da Rua do Calvário uma lápide de mármore comemorativa do nascimento do grande poeta Visconde de Almeida Garrett, contanto que a Câmara explicasse as obras que se compromete a fazer na dita casa: resolveu-se agradecer e se respondesse de conformidade com esta exigência".